TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS PARA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO 360 CITY
https://www.360city.pt e a aplicação 360 CITY são publicados por:
GrupoPIE Portugal S.A.
Sede: Rua Artur Aires N.º100 4490 -144 Póvoa de Varzim
Número de identificação fiscal: 506408949
Correio eletrónico: dpo@grupopie.com
A APP
Atenção: Se o utilizador não concordar com todas ou algumas das condições gerais de utilização que se seguem, recomenda-se vivamente que não utilize a aplicação 360 CITY.
Os presentes avisos legais e condições gerais visam estabelecer as condições e os procedimentos aplicáveis ao serviço de pagamento móvel em várias atracções turísticas como Restaurantes, museus, cinemas, discotecas, eventos, parques de diversão, taxis, entregas ao domicílio entre outros. As presentes condições gerais poderão ser aditadas ou alteradas por condições específicas e procedimentos de utilização específicos para determinadas funcionalidades.
O serviço destina-se exclusivamente a pessoas que possam celebrar contratos nos termos da legislação portuguesa. Entende-se por utilizadores da aplicação 360 CITY qualquer pessoa que utilize a aplicação e serviços associados.
ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS
O GrupoPIE Portugal S.A. presta serviços de pagamentos online aos utilizadores sujeitos à aceitação sem reservas das presentes condições gerais.
Os utilizadores declaram e confirmam que leram todos os termos das presentes condições gerais. Além disso, ao utilizarem a aplicação 360 CITY, os utilizadores aceitam incondicionalmente as presentes condições gerais.
O GrupoPIE Portugal S.A. reserva-se o direito de alterar, total ou parcialmente, as presentes condições gerais, a qualquer momento. Nesta conformidade, é da responsabilidade do utilizador a consulta regular da versão mais recente das condições gerais apresentadas na aplicação 360 CITY. Considera-se que os utilizadores aceitaram a versão mais recente sempre que iniciem na Aplicação 360 CITY.
Caso os utilizadores não respeitem as presentes condições gerais, o GrupoPIE Portugal S.A., reserva-se o direito de suspender os serviços e/ou recusar o acesso a um serviço sem aviso.
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
Meio de Pagamento de Bens,Serviços e Eventos em Tempo Real
A Aplicação 360 City é um meio de pagamento móvel com a possibilidade de ser integrado com pulseiras e cartões (QR Code ou NFC).
Serviços personalizados associados
Ao configurarem uma conta na Aplicação 360 City, os utilizadores podem efetuar pagamentos em tempo real sem movimentação de dinheiro físico (CASHLESS).
Em Eventos, Discotecas e outros espaços fechados os utilizadores podem utilizar a Aplicação 360 CITY associada a um pulseira em regime cashless (sem movimentação de dinheiro). As principais funcionalidades são:
Os utilizadores são responsáveis por realizar todas as verificações que se afigurem necessárias ou prudentes antes de efetuarem o pagamento. O GrupoPIE Portugal S.A. não assume qualquer responsabilidade por produtos, serviços e/ou práticas comerciais de terceiros apresentados na aplicação 360 City. Por conseguinte, o GrupoPIE Portugal S.A. não pode garantir que os utilizadores ficarão satisfeitos com os produtos, serviços e/ou práticas comerciais a que estão expostos por fazerem um determinado pagamento na aplicação 360 City. O GrupoPIE Portugal S.A. não é responsável por quaisquer violações de expetativas, equívocos, práticas irregulares, negligência ou quaisquer outras perturbações associadas ao próprio estabelecimento final.
Condições de devolução:
Cancelamento de pagamento:
GRATUITIDADE DO SERVIÇO
Os serviços prestados e descritos nas presentes condições gerais são gratuitos.
Contudo, os serviços prestados poderão ser cobrados no caso de alteração dos mesmos ou na sequência de alterações na rede, evolução da tecnologia e/ou restrições jurídicas. Os utilizadores serão devidamente informados a esse respeito através de uma alteração das presentes condições gerais ou do aditamento, por parte do GrupoPIE Portugal S.A., de condições especiais relativas a esses serviços.
Os utilizadores da aplicação 360 City em conformidade com as presentes condições gerais podem fazê-lo a título gratuito.
Caso o GrupoPIE Portugal S.A. disponibilize, na aplicação 360 CITY, informações acerca dos preços ou da gama de preços de um terceiro fornecedor, tais informações são fornecidas exclusivamente a título informativo e por uma questão de comodidade. O GrupoPIE Portugal S.A. não garante a exatidão de tais informações.
A Aplicação 360 CITY poderá ainda incluir hiperligações para Aplicações/ Websites de terceiros, detidos e explorados por retalhistas ou prestadores de serviços externos ao GrupoPIE Portugal S.A. Estas entidades externas poderão exigir aos utilizadores o pagamento de uma taxa para a utilização de determinados conteúdos ou serviços disponibilizados. Nesta conformidade, os utilizadores são responsáveis por realizar todas as verificações necessárias e prudentes quanto à possibilidade de ser exigido um pagamento e à natureza dos procedimentos de pagamento antes de efetuarem uma transação com terceiros. O GrupoPIE Portugal S.A. não pode, em circunstância alguma, ser vinculada aos serviços prestados por terceiros.
CRIAÇÃO DE UMA CONTA - IDENTIFICAÇÃO – DESCARREGAR A APP
Para utilizar a Aplicação 360 CITY, é necessário abrir a app, criar uma conta associando um cartão de crédito ou débito. Pode também associar uma ou mais pulseiras, podendo assim carregar saldo e começar a efectuar os seus consumos sem qualquer movimentação de dinheiro.
Confidencialidade das Informações de Identificação
As Informações de Identificação são pessoais e confidenciais. Apenas podem ser alteradas se o utilizador solicitar a respetiva alteração ou por iniciativa do GrupoPIE Portugal S.A., para satisfazer propósitos empresariais e comerciais legítimos ou para cumprir obrigações jurídicas e/ou regulamentares.
Os utilizadores são plenamente responsáveis pela utilização das suas informações de identificação e concordam em envidar todos os esforços para manter as suas Informações de identificação confidenciais e não as revelar a ninguém nem sob qualquer forma.
Em caso de roubo ou perda das Informações de identificação, os utilizadores são responsáveis por quaisquer consequências danosas decorrentes de tal roubo ou perda e devem seguir, logo que possível, o procedimento estabelecido para a alteração das mesmas. Este procedimento pode ser consultado em https://www.360city.pt.
PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
O GrupoPIE Portugal S.A., no estrito respeito da legislação e dos regulamentos em vigor, pretende recolher determinadas informações. Tais informações são recolhidas de acordo com o disposto na legislação sobre proteção de dados, de modo a proporcionar aos utilizadores uma boa experiência na Aplicação 360 CITY.
Declaração de privacidade
A recolha de dados pessoais não torna visível, direta ou indiretamente, a origem étnica, as opiniões políticas, as crenças religiosas ou filosóficas, a filiação a sindicatos, o estado de saúde ou a orientação sexual das pessoas em questão.
Os dados dos utilizadores são recolhidos e tratados legal e equitativamente para finalidades específicas, explícitas e legítimas e não são posteriormente tratados de modo incompatível com tais finalidades. Os dados são recolhidos e tratados de modo a identificar as pessoas em questão por um período não superior ao tempo necessário para a conclusão dos procedimentos para os quais os dados são recolhidos e tratados.
Os dados pessoais serão exclusivamente tratados por um subcontratante ou por uma pessoa agindo sob a autoridade do responsável pelo tratamento de dados ou do subcontratante, segundo as instruções do responsável pelo tratamento de dados do 360 CITY.
Cookies
A Aplicação 360 CITY e/ou os Websites de parceiros poderão armazenar informações acerca do computador ou do dispositivo do utilizador. Tais informações assumirão a forma de um “cookie” ou ficheiro similar. Os “cookies” consistem em dados que não incluem informações pessoais e são enviados através do servidor para o disco rígido ou os dispositivos dos utilizadores. Os cookies têm como principal função identificar mais rapidamente os utilizadores no início de sessão e simplificar sua participação em determinados eventos, promoções, atividades, etc., do 360 CITY.
O GrupoPIE Portugal S.A. não pode garantir o funcionamento otimizado da Aplicação 360 CITY caso os utilizadores recusem os cookies.
Os utilizadores reconhecem e aceitam que o GrupoPIE Portugal S.A. reserva-se o direito de instalar um “cookie” no dispositivo para guardar informações acerca da utilização do 360 CITY.
Para obter mais informações acerca dos cookies utilizados pelo GrupoPIE Portugal S.A. e modificar as respetivas definições de cookies, os utilizadores deverão ler a política de cookies do GrupoPIE Portugal S.A.
Utilização de dados
Informa-se os utilizadores de que os dados pessoais assinalados como obrigatórios nos formulários, recolhidos para prestar o serviço descrito nas presentes condições gerais, devem ser fornecidos para que esse serviço possa ser utilizado. Tais dados serão apenas utilizados para prestar esse serviço e destinam-se exclusivamente ao GrupoPIE Portugal S.A. e aos parceiros/clientes (Proprietários dos Estabelecimentos), que deverão tomar todas as precauções necessárias para manter a segurança dos dados.
Os utilizadores autorizam o GrupoPIE Portugal S.A. a fornecer determinadas informações aos seus prestadores de serviços técnicos, para que possam beneficiar de determinadas funcionalidades da Aplicação 360 CITY(fórum, opiniões, comentários, etc.).
Os utilizadores autorizam o GrupoPIE Portugal S.A. a transmitir todas as suas informações aos parceiros/clientes (Proprietários dos Estabelecimentos) para efeitos da prestação dos serviços oferecidos pelo 360 CITY.
Além disso, os utilizadores autorizam o GrupoPIE Portugal S.A. a utilizar e/ou a transferir tais informações ao abrigo de acordos de parceria, de acordo com a legislação, nomeadamente para permitir que os utilizadores beneficiem de informações e serviços personalizados (“pontos de fidelização”, “ofertas especiais”, “convites gratuitos”, etc.).
Qualquer mensagem de correio eletrónico enviada pelo GrupoPIE Portugal S.A. para o endereço recolhido na primeira vez que o utilizador efetua uma reserva estará relacionada com o serviço descrito nas presentes condições gerais.
Todos os e-mails enviados pelo GrupoPIE Portugal S.A. incluem na parte inferior do mesmo, um link que pode ser usado para cancelar a subscrição. O utilizador pode ainda, gerir as suas subscrições através da sua conta, ou enviar o seu pedido de cancelamento para um dos seguintes e-mails: geral@360city.pt ou dpo@grupopie.com.
Direito de acesso, retificação e oposição
Os utilizadores têm o direito de acesso e retificação desses dados e podem exercê-lo desmarcando a caixa de seleção na página de utilizador “A minha conta” ou mediante pedido por escrito para geral@360city.pt ou dpo@grupopie.com.
Os utilizadores poderão igualmente exercer o seu direito de oposição à utilização desses dados, se legitimamente fundamentado, enviando uma mensagem para um dos seguintes endereços de correio eletrónico: geral@360city.pt ou dpo@grupopie.com.
Os utilizadores reconhecem que, de um modo geral e tendo em conta a situação atual do desenvolvimento tecnológico, sempre que publicam informações online, tais informações podem ser recolhidas e utilizadas por terceiros. Por conseguinte, os utilizadores não deverão responsabilizar o GrupoPIE Portugal S.A. por qualquer obrigação ou consequência danosa da utilização por terceiros das informações partilhadas através das ferramentas de comunicação (chat, fórum, opiniões) disponibilizadas pela Aplicação 360 CITY.
Utilização de conteúdo de utilizadores
O conteúdo e a opinião dos utilizadores podem ser utilizados de diferentes formas, entre as quais a sua publicação na Aplicação 360 CITY, alteração do formato, inclusão em documentos publicitários ou de outra natureza, criação de trabalhos derivados dos mesmos, melhoramento e distribuição, bem como autorização de utilização por terceiros nos respetivos Websites e plataformas de redes sociais. Nesta conformidade, ao abrigo do presente documento, os utilizadores concedem ao GrupoPIE Portugal S.A. uma autorização irrevogável e permanente para utilizar o referido conteúdo para qualquer efeito e sob qualquer formato e plataforma, e renunciam de modo irrevogável a qualquer reclamação ou reivindicação de direitos patrimoniais relativos a esse conteúdo.
LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
Funcionamento da rede
O GrupoPIE Portugal S.A. emprega medidas de segurança tecnológicas e operacionais para garantir a segurança das informações incluídas nas suas Aplicações e Websites, em conformidade com a prática adequada do mercado. Contudo, tendo em conta a natureza específica da Internet, o GrupoPIE Portugal S.A. não oferece qualquer garantia da continuidade do serviço, estando apenas sujeita a uma obrigação de meios a esse respeito.
O GrupoPIE Portugal S.A. não poderá ser responsabilizado por eventuais danos relacionados com a indisponibilidade temporária de qualquer dos seus serviços na Aplicação 360 CITY.
Modificação da Aplicação
Dado o caráter interativo da Aplicação 360 CITY, as informações nela constantes podem ser alteradas a qualquer momento, facto pelo qual o GrupoPIE Portugal S.A. não é responsável.
Utilização da Aplicação
O GrupoPIE Portugal S.A. declina qualquer responsabilidade por danos ou perdas relacionados com a utilização ou a impossibilidade de utilização da Aplicação 360 CITY ou do respetivo conteúdo, salvo no caso de exceções regulamentares.
O GrupoPIE Portugal S.A. não garante que as informações apresentadas sejam detalhadas, completas, validadas ou exatas. Os documentos, as informações, as fichas descritivas e, em geral, qualquer conteúdo da Aplicação 360 CITY são disponibilizados “tal como estão”, sem nenhuma garantia expressa ou tácita de qualquer natureza.
Os utilizadores reconhecem expressamente que as fotografias da Aplicação 360 CITY não são contratualmente vinculativas.
De um modo geral, os utilizadores aceitam e reconhecem que reservas num determinado evento/estabelecimento não estão garantidas.Todavia, O GrupoPIE Portugal S.A. não pode verificar fisicamente a exatidão das informações recolhidas e/ou fornecidas pelos prestadores de serviços, os utilizadores aceitam que o GrupoPIE Portugal S.A. não poderá ser responsabilizado se o utilizador não puder beneficiar dos serviços de um determinado evento. As configurações do software em tempo real dependem parcialmente das informações fornecidas e/ou guardadas pelos Proprietário dos estabelecimentos e podem não refletir a realidade. Assim, por exemplo, os utilizadores reconhecem e aceitam que o GrupoPIE não deve, em circunstância alguma, ser responsabilizado se, por qualquer motivo, a reserva for cancelada, o estabelecimento estiver fechado ou o serviço for recusado.
De igual modo, e pelos mesmos motivos, os utilizadores aceitam que o GrupoPIE Portugal S.A. não poderá ser responsabilizado se o utilizador não puder beneficiar das promoções ou das ofertas especiais do evento/ atracção turística em questão. Os utilizadores reconhecem e aceitam que o GrupoPIE Portugal S.A não deverá ser responsabilizado se o Evento/Atracção turistica não honrar uma promoção ou uma oferta especial por qualquer motivo.
Garantias do utilizador
Os utilizadores declaram estar inteiramente familiarizados com as funcionalidades e as limitações da Internet. Reconhecem que é impossível garantir que os dados enviados pelo utilizador através da Internet estarão totalmente seguros. O GrupoPIE Portugal S.A. não poderá ser responsabilizado por quaisquer incidentes que possam resultar dessa transferência de dados.
Por conseguinte, os utilizadores divulgam os dados por sua conta e risco. O GrupoPIE Portugal S.A. apenas pode garantir que recorrerá a todos meios disponíveis para garantir a máxima segurança.
Os utilizadores concordam em compensar o GrupoPIE Portugal S.A. por quaisquer custos incorridos como resultado de quaisquer queixas ou litígios, judiciais ou extrajudiciais, relacionados com a utilização dos serviços aqui previstos por parte do utilizador. O utilizador concorda desresponsabilizar o GrupoPIE Portugal S.A. de qualquer decisão proferida a esse respeito no caso de uma ação judicial.
De qualquer modo, os utilizadores reconhecem e concordam expressamente que a utilização da aplicação 360 CITY decorre por sua própria conta e risco e sob a sua exclusiva responsabilidade.
Hiperligações
A Aplicação 360 CITY inclui hiperligações para Websites/Aplicações de terceiros. Os Websites das hiperligações não estão sob o controlo do GrupoPIE Portugal S.A., pelo que este não é responsável pelo conteúdo desses Websites/Aplicações relacionados. O GrupoPIE Portugal S.A. disponibiliza estas hiperligações apenas por uma questão de comodidade e uma hiperligação não significa que o GrupoPIE Portugal S.A. patrocina ou recomenda o Website da hiperligação em causa ou que o GrupoPIE Portugal S.A. está associada ao mesmo. Os Websites das hiperligações são detidos e explorados por retalhistas ou prestadores de serviços independentes e, como tal, o GrupoPIE Portugal S.A não pode garantir que o utilizador ficará satisfeito com os produtos, serviços ou práticas comerciais dos mesmos. É da responsabilidade do utilizador realizar todas as verificações que considerar necessárias ou adequadas antes de realizar quaisquer transações com um desses terceiros.
OBRIGAÇÕES DOS UTILIZADORES
Aceitação sem reservas das presentes condições gerais
Ao criarem uma conta, os utilizadores aceitam, expressamente e sem reservas, os termos das presentes condições gerais e quaisquer condições especiais da Aplicação 360 CITY.
Prestação de informações exatas, honestas e verdadeiras
Ao criarem uma conta, os utilizadores devem fornecer informações exatas e verdadeiras relativamente ao título, apelido, nome(s) próprio(s), endereço de correio eletrónico e número de telefone, para que possam ser corretamente identificados.
Verificação das condições de validade de promoções e ofertas especiais
Os utilizadores devem verificar as condições de validade de uma promoção antes de procederem a qualquer pagamento na Aplicação e não poderão, em circunstância alguma, reclamar junto do estabelecimento/ evento/atracção turística uma promoção do GrupoPIE Portugal S.A. não abrangida pelas condições de validade descritas na Aplicação 360 CITY.
Cumprimento do legislação nacional e internacional de propriedade intelectual
Os utilizadores comprometem-se a não fornecer, copiar, revender, republicar ou, em geral, disponibilizar sob qualquer forma informações ou dados recebidos do GrupoPIE Portugal S.A. ou disponibilizados na Aplicação 360 CITY a outra pessoa singular ou coletiva de qualquer país. Em termos gerais, os utilizadores comprometem-se a respeitar as disposições em matéria de propriedade intelectual que se seguem.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
Titularidade de direitos
Todos os direitos morais e patrimoniais de propriedade intelectual referentes ao conteúdo e às informações da Aplicação 360 CITY pertencem ao GrupoPIE Portugal S.A., à exceção dos direitos patrimoniais de terceiros, para os quais o GrupoPIE Portugal S.A. obteve as autorizações ou as transferências de direitos necessárias.
Os direitos conferidos aos utilizadores através da utilização da Aplicação 360 CITY e dos serviços prestados pelo GrupoPIE Portugal S.A. não implicam qualquer transferência ou autorização para explorar ou utilizar qualquer parte da Aplicação 360 CITY.
Proteção de todos os elementos: marcas registadas, desenhos, logótipos, hiperligações, informações, etc.
Todos os elementos (marcas, desenhos, textos, hiperligações, logótipos, imagens, vídeos, áudios, software, formatação, bases de dados, códigos, etc.) da Aplicação 360 CiTY e dos Websites associados estão protegidos pela legislação nacional e internacional e pelo direito de propriedade intelectual. Tais elementos permanecem propriedade exclusiva do GrupoPIE Portugal S.A. e/ou dos seus parceiros.
Proibição de utilização não autorizada
Por conseguinte, sem a autorização prévia por escrito do GrupoPIE Portugal S.A. e/ou dos seus parceiros, os utilizadores não podem reproduzir, representar, republicar, redistribuir, adaptar, traduzir e/ou transformar parcial ou integralmente, nem transferir para outro suporte, quaisquer informações da Aplicação 360 CITY.
Sanções
Os utilizadores reconhecem e estão cientes de que a inobservância desta proibição constitui uma violação punível pelo direito civil e penal.
SANÇÃO APLICÁVEL A INCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS
Suspensão ou interrupção permanente do(s) serviço(s)
Em caso de incumprimento por parte dos utilizadores de qualquer das obrigações ou dos termos das presentes condições gerais, o GrupoPIE Portugal S.A. pode alterar, suspender, limitar ou retirar o acesso ao serviço, sem que os utilizadores possam exigir qualquer indemnização.
Danos
O GrupoPIE Portugal S.A. tem ainda o direito de exigir uma indemnização pelas perdas sofridas.
DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Legislação aplicável
As relações que vinculam o GrupoPIE Portugal S.A. e o utilizador, na sua maioria regidas pelas presentes condições gerais, são reguladas pela legislação portuguesa, com exclusão da legislação de qualquer outro estado. Se as presentes condições gerais forem redigidas em vários idiomas ou traduzidas, apenas a versão portuguesa terá força executória.
Jurisdição
Qualquer litígio e/ou dificuldade na formulação ou execução das presentes condições gerais será submetido aos tribunais competentes da cidade de Lisboa (Portugal).
Nulidade parcial - Dissociação - Títulos
Se uma disposição das presentes condições gerais for, de alguma forma, considerada nula, ilegal, não oponível ou inexequível, a validade, legalidade ou aplicabilidade das restantes disposições das presentes condições gerais não será, de forma alguma, afetada ou alterada. As restantes cláusulas das condições gerais permanecerão plenamente em vigor e efeito.
O GrupoPIE Portugal S.A. poderá redigir uma nova cláusula para restabelecer a vontade comum das Partes expressa na cláusula inicial, em conformidade com a legislação em vigor aplicável às presentes condições gerais.
Os títulos dos artigos aqui contidos são referidos a título meramente informativo e não são vinculativos em relação aos termos específicos das condições gerais.
Inexistência de renúncia
Salvo disposição em contrário nas presentes condições gerais, a tolerância, inércia, abstenção ou omissão, bem como o atraso por parte do GrupoPIE Portugal S.A. em exercer qualquer dos seus direitos ao abrigo do presente acordo não deve comprometer o referido direito e não pode ser entendido como uma renúncia ao exercício do referido direito no futuro. Pelo contrário, o referido direito permanecerá plenamente em vigor.
Notificação e eliminação de conteúdo ilegal
O GrupoPIE Portugal S.A. informa todos os utilizadores da Aplicação 360 CITY de que pode participar uma queixa ou objeção relacionada com elementos ou conteúdo ilícitos publicados no Websites ou Aplicação 360 CITY.
Caso os utilizadores considerem que os elementos ou o conteúdo publicados na Aplicação ou Website 360 CITY são ilegais e/ou violam os direitos de autor, poderão enviar imediatamente uma notificação ao GrupoPIE Portugal S.A. por carta registada com aviso de receção, contendo todos os documentos comprovativos necessários para atestar a titularidade dos direitos, se aplicável. Uma vez concluído este procedimento e depois de verificada a exatidão da notificação, o GrupoPIE Portugal S.A. envidará todos os esforços razoáveis para eliminar o conteúdo ilícito tão brevemente quanto possível. O GrupoPIE Portugal S.A. não poderá ser responsabilizada por conteúdo apresentado na Aplicação ou Website 360 CITY que possa ser alterado por terceiros (por exemplo, fichas de restaurantes, fóruns, opiniões, etc.).
ACEITAÇÃO DE CONDIÇÕES PARTICULARES
Cartão MAIS do Município de Mafra como meio de Pagamento na Barraqueiro SA
O GrupoPIE desenvolveu uma solução tecnológica que permite carregar saldo, quer através da app 360CITY, quer através dos Postos de Turismo de Mafra através de WPAY, associado ao cartão MAIS,
e que permite a sua utilização, utilizando o Cartão Mais, através do pagamento do bilhete, nos autocarros preparados para o efeito,e operados pela empresa BARRAQUEIRO TRANSPORTES S.A,
Os referidos carregamentos terão a validade de 12 meses e deverão ser efetuados exclusivamente através de cartões bancários, e serão creditados numa gerida pelo GrupoPIE.
Os eventuais pedidos de reembolsos, só poderão ser formalizados durante o período de validade dos respetivos carregamentos, exclusivamente nos Postos de Turismo do Município de Mafra, e estão sujeitos a uma taxa administrativa de 1,70€ (iva incluído).
A presente Política de Privacidade faz parte integrante dos Termos de Utilização da aplicação 360 CITY e regula a recolha e tratamento dos dados pessoais fornecidos pelos Utilizadores, assim como o exercício dos seus direitos relativamente a estes dados, ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril (RGPD).
Quem é o Responsável pelo Tratamento dos seus Dados Pessoais?
O GrupoPIE é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores que tenham manifestado o seu consentimento, destinando-se os mesmos ao uso exclusivo da aplicação 360 CITY.
O GrupoPIE assegura que os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente em condições de segurança, garantindo total confidencialidade dos mesmos e em total conformidade com o disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
Nenhum dos dados pessoais confiados ao GrupoPIE, será facultado por via gratuita ou comercial a empresas de marketing direto ou a outras entidades que utilizem listas de “mailing” para publicitação dos seus produtos e/ou serviços.
Que dados Pessoais podem ser recolhidos?
Os dados pessoais solicitados ao Utilizador/cliente são os seguintes:
O GrupoPIE assume que os dados pessoais recolhidos foram inseridos pelo respectivo titular e que a sua inserção foi autorizada pelo mesmo, sendo os mesmos verdadeiros e exactos.
Finalidades do Tratamento de Dados Pessoais
Os seus dados pessoais serão recolhidos e objecto de tratamento para fins de utilização da aplicação 360 City e marketing(comunicação de informação e produtos do GrupoPIE Portugal S.A.), nos estritos termos por si selecionados, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com esta finalidade.
Comunicação e Destinatários de Dados Pessoais
O GrupoPIE Portugal S.A. poderá comunicar os dados pessoais de um Utilizador a Entidades Subcontratantes e/ou terceiros desde que para o efeito tenha obtido de forma inequívoca o consentimento dos Utilizadores ou ainda quando:
Os dados pessoais, serviços e outras operações nos termos e condições do Regulamento Geral da Proteção de dados pessoais poderão ser partilhados e comunicados a estas entidades subcontratantes ficando estas obrigadas a manter a confidencialidade e a garantir segurança através de medidas técnicas e organizativas adequadas relativamente aos dados do GrupoPIE Portugal S.A. a que tenham acesso, não devendo utilizar esses dados para quaisquer outros fins, nem em benefício próprio, nem de terceiros.
Medidas de Segurança
O GrupoPIE Portugal S.A. assegura a proteção dos dados pessoais dos Utilizadores contra acessos não autorizados através da Internet. Para o efeito utiliza sistemas de segurança, regras, medidas técnicas e organizativas adequadas e outros procedimentos previstos na legislação em vigor, de modo a garantir a protecção dos dados pessoais, bem como para prevenir o acesso não autorizado aos dados, a sua perda , destruição, danificação acidental, o uso impróprio, a sua divulgação, ou destruição.
É, no entanto, da responsabilidade do Utilizador garantir e assegurar que o computador que está a utilizar se encontra adequadamente protegido contra softwares nocivos, vírus informáticos e worms. Adicionalmente, o Utilizador deverá estar ciente que, sem a adopção de medidas de segurança adequadas (por exemplo, a configuração segura do programa de navegação, software antivírus actualizado, software de barreira de segurança e a não utilização de software de origem duvidosa), o risco de os dados pessoais e passwords serem acedidos por terceiros, sem autorização.
No entanto, note-se que sempre que a recolha de dados seja realizada em redes abertas, como a Internet, os dados pessoais poderão circular sem condições de segurança, existindo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.
Tempo de Conservação dos Seus Dados Pessoais
Sempre que não exista uma exigência legal especifica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento ou pelo período de tempo autorizado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, findo o qual os mesmos serão eliminados.
O tempo de conservação dos dados não será superior a 730 dias desde a última utilização.
Uma vez atingido o prazo máximo de conservação, podem os dados ser conservados para efeitos de investigação científica, histórica ou fins estatíticos, desde que anonimizados, pseudonimizados ou cifrados de forma a deixarem de revestir a natureza de dados pessoais para os efeitos da lei ou serão destruidos de forma segura.
Direitos do Titular de Dados Pessoais
Pode a qualquer momento exercer os seus direitos enquanto Titular de Dados tais como:
Para exercer os seus direitos junto da Entidade GrupoPIE Portugal S.A. poderá utilizar um dos seguintes meios:
Em conformidade com o RGPD, o seu exercício destes direitos está condicionado a determinadas excepções destinadas à salvaguarda do interesse público (prevenção ou detecção de crimes), legislação fiscal ou do nosso interesse (manutenção do sigilo profissional).
Caso exerça algum destes direitos iremos proceder à sua análise e responderemos, expectavelmente, no prazo de um mês.
Alterações à Política de Privacidade
O GrupoPIE reserva-se o direito de, a todo o momento e sem aviso prévio e com efeitos imediatos, alterar, acrescentar ou revogar, parcial ou totalmente, a presente Política de Privacidade, respeitandp contundo a legislação em vigor.
Quaisquer alterações serão imediatamente divulgadas nesta mesma página online.